⚠️A Prefeitura de Nova Mutum está implantando o Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Por isso, a forma de emissão das notas de serviço será alterada conforme o cronograma oficial. ⏳ Prazos de obrigatoriedade: 20/07/2026: Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional. 20/08/2026: Demais prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN. ℹ️ Atenção: A partir de 21/08/2026, o sistema municipal de emissão de NFS-e será desativado para novas emissões, sendo necessário utilizar o Emissor Nacional da NFS-e. Em caso de dúvidas, entre em contato com o suporte e solicite parametrização para emissão das notas fiscais.

⚠️ ATENÇÃO, CONTRIBUINTES! A Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico (CMTE) emitiu 817 Notificações de Lançamento para empresas que realizaram vendas presenciais utilizando meios de pagamento eletrônicos (cartão de crédito, débito, PIX e similares) sem a devida integração automática com a emissão do documento fiscal. 💰 Penalidade Aplicada A multa corresponde a 100 UPF/MT por equipamento irregular. Considerando a UPF/MT de maio de 2026, no valor de R$ 260,10, a penalidade pode chegar a R$ 26.010,00 por equipamento 🔎 Verifique sua situação Consulte regularmente o DT-e (Domicílio Tributário Eletrônico) para verificar se sua empresa recebeu notificação e evitar perda de prazo para defesa ou pagamento com desconto. ⏳ Prazo para Regularização Após a ciência da Notificação, o contribuinte possui 30 dias úteis para quitação da multa, quando o pagamento for realizado dentro do prazo concede desconto de 60% sobre o valor da penalidade. ⚠️ Empresas que utilizam maquininhas de cartão, TEF, POS ou outros meios eletrônicos de pagamento devem garantir que suas operações estejam devidamente integradas à emissão dos documentos fiscais exigidos pela legislação.

A partir de agora, a decisão que antes era tomada em janeiro deve ser feita com antecedência. Essa mudança busca organizar a chegada das modificações proporcionadas pela Reforma Tributária sobre o Consumo (IBS e CBS) no Simples Nacional e dar mais tranquilidade para o planejamento das empresas. A Fundamentação legal dessas alterações está na Resolução CGSN nº 186/2026. 👉O que muda na prática? A principal novidade é o adiantamento do calendário, a escolha pelo Simples Nacional para o ano de 2027 deve ser feita entre 1º de setembro de 2026 e 30 de setembro de 2026, para efeitos em 1º de janeiro de 2027. 👉Fim da opção em janeiro: Com a Reforma Tributária sobre o Consumo, a opção pelo Simples Nacional não será mais realizada em janeiro. Fique atento! 👉Escolha do IBS e CBS: No mesmo período (setembro de 2026), a empresa deverá decidir se quer pagar o IBS e a CBS dentro do boleto único do Simples ou pelo regime regular (por fora). A validade dessa escolha será para os meses de janeiro a junho de 2027. 👉Decisão sobre IBS/CBS: Mesmo quem já é do Simples e está regular pode acessar o portal em setembro de 2026 caso queira optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular (por fora do Simples). Se não fizer nada, eles continuam dentro da guia única. 🚨Quem já está no Simples Nacional precisa fazer algo? Em regra, Não, mas é preciso ter cuidado: Verifique sua situação fiscal para consultar se a sua empresa não foi excluída para o ano de 2027 devido a débitos ou outras pendências. Se constar a sua exclusão do Simples Nacional já em 2026 ou a partir de janeiro 2027, você poderá fazer uma nova opção no mês de setembro/2026. ❓​Por que essa mudança ocorreu? A finalidade é promover uma transição suave para o novo cenário decorrente da implementação do IBS e da CBS, preservando a coerência normativa e assegurando previsibilidade às microempresas e empresas de pequeno porte.

👉 O que é CIOT? O CIOT é um código gerado antes do início da viagem para identificar e registrar as operações de transporte remunerado de cargas. Ele foi implementado para assegurar que os pagamentos aos transportadores sejam realizados de maneira transparente e conforme a legislação vigente. 👉 Onde é gerado o CIOT? O CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) deve ser gerado em plataformas de Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) homologadas pela ANTT. 👉 Todos MDF-e deverão ter o CIOT informado? Não, é obrigatório em operações que envolvem o pagamento de frete a Transportadores Autônomos de Carga (TAC) ou a Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas. 🔄 Mudança importante no processo Antes: ✔Fiscalização ocorria principalmente nas estradas Agora: ✔Fiscalização passa a ser preventiva, acontecendo na contratação do frete ✔Operações irregulares são impedidas automaticamente ⚠️ Penalidades Previstas ✔Multa operacional (ex.: ausência de CIOT): cerca de R$ 10.500 por frete; ✔Suspensão ou cancelamento do RNTRC em caso de reincidência; ✔Possibilidade de bloqueio de novas contratações; ℹ️ Resumo: ✔Sem CIOT → frete não acontece ✔Abaixo do piso → bloqueado automaticamente ✔Erros → multas altas e risco de suspensão

Portaria determina que todo pagamento de serviço (cartão, PIX, etc.) deve estar ligado automaticamente à emissão da Nota Fiscal de Serviço (NFS-e). 👉 Na prática, isso significa: ✔Sempre que um cliente pagar, a nota fiscal deve ser gerada junto, de forma integrada ao sistema. ✔O comprovante de pagamento e a nota precisam ter informações que permitam cruzar os dados (valor, data, autorização, etc.). ✔Cada empresa deve usar suas próprias máquinas de pagamento (não pode usar CNPJ de terceiros). ✔Em casos de venda de produtos + serviços, os pagamentos devem ser separados. 👉Quem não precisa seguir isso: ✔MEI (em alguns casos) ✔Serviços vendidos por plataformas de terceiros (tipo marketplace) ✔Empresas fora da lista de atividades da portaria 👉Quando começa: Depende da atividade da empresa (CNAE), com início principalmente a partir de setembro de 2026. ℹ️Resumo: A ideia é ligar o pagamento direto à nota fiscal, para melhorar o controle e evitar erros ou sonegação.